BASES LEGAIS DE PARTICIPAÇÃO NO CALENDARIO DE ADVENTO DA INPOST

1-. EMPRESA ORGANIZADORA DA PROMOÇÃO.

A empresa MONDIAL RELAY, S.A.S.U. SUCURSAL EM ESPANHA (GRUPO INPOST), com sede em Camí de les Oliveres, 1, 08800 Vilanova i la Geltrú (Barcelona), e número de identificação W0015130H, e a empresa MONDIAL RELAY SUCURSAL EM PORTUGAL, com filial na Rua Coronel Edgar Pereira Costa Cardoso, 3 E, 2615-360 Alverca do Ribatejo, e número de identificação PT980682835, estão a organizar, para fins promocionais, um sorteio (doravante "a Promoção") a nível nacional, a ser realizado através da Internet, exclusivo para pessoas que residem em Espanha e Portugal e maiores de idade, conforme estabelecido na secção de condições para participação. Em futuras referências, ambas as filiais organizadoras serão designadas conjuntamente como “Os Organizadores”.

2-. DATA DE INÍCIO E TÉRMINO.

A Promoção terá início no domingo, 01/12/2024, às 00:00h, e terminará na terça-feira, 24/12/2024, às 23:59h.

3-. REQUISITOS DE PARTICIPAÇÃO E MECÂNICA DA PROMOÇÃO

É importante destacar que a participação no sorteio implica na aceitação incondicional e no respeito ao que está estabelecido nestas Bases Legais. Os requisitos de participação são os seguintes:

  • O participante declara, sob a sua exclusiva responsabilidade, estar legitimado para agir em seu nome para participar na Promoção. Podem participar todas as pessoas que residam em Espanha ou Portugal e sejam maiores de 18 anos. Os participantes poderão candidatar-se a um dos prémios sorteados em cada dia da presente promoção.
  • Os participantes só podem participar uma vez por dia na presente promoção.

A mecânica da Promoção consiste no sorteio diário de um prémio através do site da Promoção, que seleciona aleatoriamente um vencedor por dia, de 1 a 24 de dezembro de 2024, exceto nos dias 2, 9 e 16 de dezembro, em que o sorteio será realizado exclusivamente através das nossas contas de Instagram (inpost.es e inpost.pt). Todos os dias será sorteado um prémio que não será previamente conhecido pelos participantes.

Presentes a serem sorteados durante a promoção:

  • iPad Air (3 unidades)
  • Apple Watch (5 unidades)
  • AirPods (7 unidades)
  • iPhone 15 (1 unidades)
  • MacBook Air (2 unidades)
  • Altifalantes HomePod (6 unidades)

Para participar, a pessoa deve identificar-se no site da promoção e clicar no dia correspondente. Ele saberá imediatamente se foi ou não o vencedor do prémio correspondente nesse dia.

4-. CONDIÇÕES DA PROMOÇÃO E PRÉMIOS.

Haverá 24 prémios distribuídos aleatoriamente entre os diferentes participantes de Espanha e Portugal. Portanto, haverá 24 vencedores no final da promoção, um por dia.

A seleção dos vencedores será feita aleatoriamente através do site da promoção. Exceto nos dias 2, 9 e 16 de dezembro, em que o sorteio será realizado no Instagram.

O organizador do país correspondente entrará em contato e entregará o prémio aos vencedores. O nome do vencedor de cada dia será publicado no perfil do Instagram da InPost Espanha (@inpost.es) e da InPost Portugal (@inpost.pt). Os dados serão publicados com base legal no interesse legítimo da InPost em dar transparência à promoção.

A realização do sorteio, assim como a atribuição do prémio, está sujeita à regulamentação fiscal em vigor.

5-. LIMITAÇÕES.

Se for evidenciado que qualquer um dos participantes não cumpre os requisitos exigidos nas Bases, ou se os dados fornecidos para participar não forem válidos, a sua participação será considerada nula e serão automaticamente excluídos da Promoção, perdendo todo o direito aos prémios atribuídos nesta Promoção.

A participação na promoção é exclusiva para pessoas de Espanha e Portugal que, no período indicado, tenham um acordo ativo com algum dos organizadores. Não poderá participar na promoção qualquer pessoa que não cumpra esta condição.

O prémio atribuído não será transferível, suscetível de alterações, modificações ou compensações a pedido dos Participantes, não podendo ser trocado por qualquer outro produto ou por dinheiro.

Os organizadores reservam-se o direito, se houver justa causa e mediante comunicação legal, de efetuar qualquer alteração, suspensão ou prorrogação desta Promoção

Correrão por conta do vencedor quaisquer outras obrigações fiscais ou tributárias que a aceitação do prémio possa implicar, bem como quaisquer outros gastos decorrentes da promoção que não estejam expressamente atribuídos aos organizadores nestas Bases Legais.

É estabelecido um prazo de QUINZE (15) dias naturais a partir da data da atribuição do prémio para efetuar qualquer reclamação fundamentada. Os organizadores reservam-se, em caso de necessidade imperativa, o direito de substituir o prémio por outro de características semelhantes.

6-. ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE.

A título exemplificativo, mas não limitativo, não nos responsabilizamos por possíveis perdas, roubos, atrasos ou qualquer outra circunstância imputável a terceiros que possa afetar o desenvolvimento desta Promoção, assim como não nos responsabilizamos pelo uso que o participante faz do prémio que obtém desta Promoção, e não assumimos qualquer responsabilidade por qualquer dano ou prejuízo de qualquer tipo que os Participantes, vencedor ou terceiros possam sofrer.

Não assumimos a responsabilidade em casos de força maior ou caso fortuito que possam impedir a realização da Promoção ou o desfrute total ou parcial do prémio. Em caso de que esta Promoção não possa ser realizada, seja por fraudes detetadas na mesma, erros técnicos ou qualquer outro motivo que não esteja sob o controle dos organizadores e que afete o desenvolvimento normal do sorteio, reservamo-nos o direito de cancelar, modificar ou suspender a mesma, incluindo a página web de participação.

7-. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS.

A Empresa responsável pelo tratamento dos dados pessoais dos participantes em Espanha é a MONDIAL RELAY, S.A.S.U. SUCURSAL EN ESPAÑA (GRUPO INPOST), com sede em Camí de les Oliveres, 1, 08800 Vilanova i la Geltrú (Barcelona), e número de identificação W0015130H. A Empresa responsável pelo tratamento dos dados pessoais dos participantes em Portugal é a MONDIAL RELAY SUCURSAL EM PORTUGAL, com sucursal em Rua Coronel Edgar Pereira Costa Cardoso, 3 E, 2615-360 Alverca do Ribatejo, e número de identificação PT980682835. Ambas as sucursais serão designadas conjuntamente como "Os responsáveis pelo tratamento".

Os responsáveis pelo tratamento levam muito a sério a proteção da sua privacidade e dos seus dados pessoais. Portanto, a sua informação pessoal é mantida de forma segura e tratada com o máximo cuidado.

De acordo com o estabelecido na legislação aplicável em matéria de proteção de dados, nomeadamente no Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, a aceitação destas Bases Legais implicará que os dados pessoais fornecidos para a participação neste concurso sejam incorporados num ficheiro da responsabilidade do responsável pelo tratamento correspondente para processar a participação no sorteio e para comunicar o prémio caso seja vencedor.

Os Participantes garantem que os dados pessoais fornecidos são verdadeiros e comprometem-se a comunicar ao respetivo responsável pelo tratamento qualquer alteração dos mesmos. Os responsáveis pelo tratamento reservam-se o direito de excluir da presente promoção qualquer Participante que tenha fornecido dados falsos. Recomenda-se a máxima diligência em matéria de Proteção de Dados através da utilização de ferramentas de segurança, não sendo os responsáveis pelo tratamento responsáveis por subtrações, modificações ou perdas de dados ilícitas.

Os Participantes têm o direito de (i) aceder aos seus dados pessoais, bem como de (ii) solicitar a retificação dos dados inexatos ou, quando aplicável, solicitar a sua eliminação, (iii) solicitar a limitação do tratamento dos seus dados, (iv) opor-se ao tratamento dos seus dados e (v) solicitar a portabilidade dos mesmos. Os Participantes podem exercer todos esses direitos através do seguinte endereço de e-mail privacy@inpost.es, indicando o motivo do seu pedido.

Os Participantes também podem enviar o seu pedido por correio normal para o seguinte endereço: Camí de les Oliveres, 1, 08800 Vilanova i la Geltrú (Barcelona).

em prejuízo de qualquer outro recurso administrativo ou ação judicial, o Participante terá o direito de apresentar uma reclamação per

A Autoridade de Controlo a quem a reclamação foi apresentada informará o reclamante sobre o curso e o resultado da reclamação.

Para mais informações, pode consultar a política de privacidade dos responsáveis pelo tratamento através dos seguintes links: https://www.inpost.es/politica-de-privacidad/ y https://www.inpost.pt/politica-de-privacidade/

8-. ALTERAÇÕES

Reservamo-nos o direito de modificar ou ampliar estas bases promocionais, na medida em que não prejudique ou diminua os direitos dos participantes na Promoção.

9-. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E JURISDIÇÃO.

Estas bases legais reger-se-ão de acordo com a lei espanhola. Serão competentes para resolver qualquer reclamação ou controvérsia que possa surgir em relação à validade, interpretação ou cumprimento destas bases os Tribunais da cidade do Participante.

10-. FRAUDE

Os organizadores poderão, sem aviso prévio e de forma unilateral, eliminar a inscrição daquele participante do qual se detete qualquer anomalia e/ou se suspeite que está a impedir o normal desenvolvimento da sua participação na presente Promoção, alterando ilegalmente o seu registo ou a sua participação através de qualquer procedimento, técnico ou informático, para assim falsear a sua participação. Neste sentido, é importante acrescentar que os organizadores disponibilizaram os necessários suportes tecnológicos para detetar qualquer possível atuação fraudulenta, anómala ou dolosa que pretenda alterar a participação na presente Promoção com o objetivo de obter um prémio de forma ilícita.